Como microempreendedor individual, é crucial estar ciente do limite de faturamento do MEI e da importância de mantê-lo dentro desse valor. Afinal, o modelo empresarial do MEI possui um teto máximo de receita bruta anual, e ultrapassá-lo pode resultar em problemas de regularização do CNPJ e multas. Além disso, o faturamento anual determina a classificação tributária do negócio e afeta sua regularidade e benefícios.
Entenda o Limite de Faturamento do MEI
O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) representa o valor máximo que o MEI pode obter em receitas brutas anuais. Atualmente, esse limite é de até R$ 81.000, fundamental para manter o registro e os benefícios fiscais do MEI. Caso o MEI inicie suas atividades no meio do ano, o limite é ajustado proporcionalmente aos meses restantes até o final do ano.
Diferença entre Lucro e Faturamento
Embora sejam frequentemente usados como sinônimos, faturamento e lucro têm significados distintos. O faturamento refere-se à receita bruta, ou seja, o total de dinheiro recebido pela empresa sem dedução de custos ou despesas, enquanto o lucro é o que sobra após subtrair todos os custos e despesas da receita bruta. É essencial compreender essa diferença para gerenciar as finanças do negócio de forma eficaz.
Como Calcular e Consultar o Faturamento do MEI
Para verificar se o faturamento ultrapassa o limite do MEI, basta somar todas as receitas brutas mensais ao longo do ano. Caso o total exceda R$ 81.000, o limite foi ultrapassado. Portanto, é crucial manter uma gestão financeira eficiente para monitorar de perto o faturamento.
Consequências do Ultrapassamento do Limite de Faturamento
Caso o faturamento ultrapasse o limite em até 20%, o MEI deve pagar um DAS complementar e pode continuar operando como MEI até o final do ano fiscal, quando precisará transitar para a categoria de Microempresa (ME). Se o faturamento exceder o limite em mais de 20%, o MEI deve solicitar imediatamente o desenquadramento e transitar para a categoria de ME ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme o faturamento anual.
Regularização de Pendências do MEI
Para regularizar as pendências do MEI, é necessário acessar o Portal do Simples Nacional, verificar as pendências, gerar o DAS em atraso (caso haja) e quitá-las. Além disso, manter o Relatório Mensal das Receitas atualizado é fundamental para facilitar o controle do fluxo de caixa do MEI.
Expectativas para 2024
Para 2024, existe a expectativa de aumento no limite de faturamento anual do MEI, com propostas de elevação para até R$ 144.000, beneficiando os microempreendedores individuais. Contudo, até o momento, o limite de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81.000.
Declaração Anual do MEI
A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) é obrigatória e deve ser preenchida anualmente, informando o total do faturamento bruto do ano anterior. Para realizar a declaração, basta acessar o Portal do Simples Nacional, preencher os campos necessários e transmitir a declaração, garantindo o controle financeiro da empresa.
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Henrique Pazin – Conhecido como “HP”
Assessor de imprensa e redator desde 2012, viajante & workaholic
