O C6 Bank firmou um compromisso com o Banco Central, comprometendo-se a cessar a cobrança indevida de encargos de parcelamento da fatura do cartão de crédito e a reembolsar R$ 36 milhões a 264.303 clientes, referentes a cobranças realizadas entre novembro de 2020 e julho de 2022. O acordo foi celebrado em 22 de julho.
Além disso, o C6 Bank e um administrador da instituição se comprometeram a pagar R$ 1,8 milhão ao BC como contribuição pecuniária, sendo R$ 1,62 milhão do primeiro e R$ 180 mil do segundo.
Em comunicado, o C6 Bank informou que as questões que levaram à assinatura do termo de compromisso foram resolvidas em 2022, assim que o erro foi detectado. Mais de 98% do valor já foi restituído em 2022 e o banco seguirá as condições e prazos acordados com o Banco Central para efetuar as compensações necessárias. O C6 Bank também afirmou que adotou medidas sólidas para evitar que tal situação se repita.
O termo de compromisso estabelece que, se o C6 Bank não conseguir reembolsar em três meses, deverá pagar uma contribuição pecuniária adicional ao BC equivalente ao saldo restante a ser restituído aos clientes.
Os valores restituídos devem ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data da cobrança indevida até a data da restituição, ou, caso não seja ressarcido dentro do prazo, na data do recolhimento da contribuição pecuniária adicional ao BC.
O documento também dispõe que a assinatura do termo não implica em confissão de culpa ou reconhecimento da ilicitude da conduta.
Além disso, o C6 Bank deverá contratar uma empresa de auditoria independente para elaborar um relatório sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas no termo de compromisso.
O termo de compromisso é um instrumento do Banco Central no qual as instituições, administradores e ex-administradores investigados se comprometem a corrigir irregularidades antes do início do Processo Administrativo Sancionador (PAS) ou, caso já tenha sido iniciado, há uma suspensão do processo. Nesse processo, há a reparação de danos e o pagamento de contribuições pecuniárias.
Henrique Pazin – Conhecido como “HP”
Assessor de imprensa e redator desde 2012, viajante & workaholic
