Confira se é necessário fazer a declaração.

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Quem é Microempreendedor Individual (MEI) e está se questionando se é necessário declarar o Imposto de Renda para Pessoa Jurídica, verá que o procedimento não difere muito daquele para Pessoa Física. A única diferença consiste em incluir um documento referente à movimentação do CNPJ, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

A DASN-SIMEI deve ser realizada até 31 de maio de 2024 e deve constar na declaração do Imposto de Renda, caso a pessoa não se enquadre no grupo de isenção. É obrigatório fazer a DASN-SIMEI para todos que foram MEI no ano anterior ou que abriram um até 31 de dezembro de 2023.

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IMPACTO DO IMPOSTO DE RENDA NO MEI: É NECESSÁRIO DECLARAR?

Todos os MEIs devem obrigatoriamente realizar a DASN-SIMEI, mesmo que a empresa não tenha tido faturamento no período, para cumprir seu papel como empreendedor. No entanto, pode ser necessário declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física caso os rendimentos ultrapassem o valor mínimo de *R$ 30.639,90*.

A Declaração Anual do Simples Nacional, DASN-SIMEI, pode ser feita online no portal do Simples Nacional e, quando necessário, deve ser incluída na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.

É OBRIGATÓRIO QUE O MEI DECLARE O IMPOSTO DE RENDA?

O responsável pelo MEI deve declarar o IRPF se seus rendimentos do ano-base excederem *R$ 30.639,90*, conforme estipulado pela Receita Federal. Como MEI, é essencial realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e inserir esse documento na declaração do Imposto de Renda, caso necessário.

Além disso, ao declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física, certifique-se de atualizar suas informações bancárias para receber a restituição do IR.

CALENDÁRIO DE RESTITUIÇÕES DO IR 2024: QUANDO SERÃO PAGAS?

A restituição do Imposto de Renda em 2024 será distribuída em 5 datas diferentes e terá início dos pagamentos no mês de maio.

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QUANTO O MEI DEVE DECLARAR NO IMPOSTO DE RENDA?

Ao realizar o Imposto de Renda, é crucial verificar se os rendimentos ultrapassam o valor mínimo de *R$ 30.639,90*. Considere os ganhos, despesas e o setor de atuação do MEI, pois parte dos lucros é isenta de impostos, variando de acordo com a área de atuação.

Para calcular o lucro tributável, siga estas etapas:

– Identifique a receita bruta anual;
– Multiplique pela porcentagem isenta conforme o setor de atividade;
– Identifique as despesas anuais;
– Faça o cálculo: receita bruta – porcentagem isenta – despesas.

Para esclarecimento, considere o exemplo prático de uma empresa que faturou *R$60.000* anualmente no setor de comércio. Neste caso, determine o lucro tributável e siga as instruções para a declaração do IRPF.

Se não conseguiu pagar o Imposto de Renda como MEI, é necessário regularizar a situação efetuando o pagamento da multa mínima de *R$50*. Acesse o portal do Simples Nacional para regularizar a DASN-SIMEI.

COMO VERIFICAR A DECLARAÇÃO DO MEI?

Para garantir a correta realização da declaração e conferir os dados preenchidos, siga estes passos:

1. Acesse o portal do Simples Nacional;
2. Em “Serviços disponíveis”, selecione “Consulta Declaração Transmitida do MEI”;
3. Preencha os dados solicitados para acessar;
4. Acesse as declarações emitidas.

Caso possua outra fonte de renda além do MEI, é crucial incluir todos os rendimentos na mesma declaração. Não deixe de informar todos os seus ganhos para evitar possíveis complicações com a Receita Federal.

Para realizar o Imposto de Renda como MEI:

– Realize a declaração anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI);
– Calcule os rendimentos anuais do MEI conforme a fórmula apresentada;
– Se os rendimentos excederem o valor mínimo de *R$ 30.639,90*, declare o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

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